JUSTIÇA E TECNOLOGIA EM TEMPOS DE COVID-19

Por: Caroline do Rêgo Barros e Ricardo do Rêgo Barros

1. As atividades jurisdicionais atuais no Brasil

Passados mais de 60 (sessenta) dias que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou estado de pandemia causado pelo Covid-19 (coronavírus) e, diante do panorama de incertezas a respeito do controle da crise epidemiológica instaurada no mundo, certo é que vários órgãos públicos adotaram providências incontáveis para adequar as suas respectivas atividades ao contexto social da “Política de Isolamento Social”.

 No Brasil, especificadamente quanto ao Poder Judiciário, se viu que todo sistema judicante adotou e vem adotando diversas medidas com o intuito de manter a prestação jurisdicional sem, contudo, causar riscos à regular prestação jurisdicional a tudo e a todos.

Inicialmente, tão logo declarada a pandemia e observado o surgimento de casos do País, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução 313[1], de 19 de março de 2020, estabeleceu o chamado regime de Plantão Extraordinário com finalidade de padronizar o funcionamento dos serviços judiciários no período emergencial então fixado até o dia 30 de abril de 2020, ficando de fora ali apenas o Supremo Tribunal Federal e a Justiça Eleitoral.

A partir disso, na prática, o trabalho dos servidores passou a ser preferencialmente remoto, mantendo-se, nada obstante, uma estrutura mínima de pessoal para atividades indispensáveis como, por exemplo, a distribuição de processos nas diversas unidades judiciais (art. 2°, §1°).

Mais especificadamente, no que se refere aos Tribunais locais (Tribunais de Justiça Estaduais e Tribunais Regionais Federais, v.g.), àquela regra inicial demonstrou, em síntese, uma preocupação com a manutenção dos serviços judicantes em relação as questões alimentares, de prisão e, dentre outras, de medidas que visassem evitar perecimento de direitos, todas inclusive elencadas nos artigos 3º e 4° da Resolução 313.

Os prazos processuais, por sua vez, foram suspensos independentemente do meio de tramitação dos processos, ressalvados os de caráter urgentes.

Inobstante as atividades presenciais estivessem praticamente suspensas e a contagem dos prazos processuais também interrompidos, a Justiça Brasileira, no entanto, dentro do possível, não deixou de exercer suas atividades jurisdicionais.

O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, aprovou a emenda regimental nº. 36/2020 para autorizar que os agravos internos e regimentais e, também, os embargos de declaração de natureza criminal passassem a ser julgados por sessão virtual, tal qual já era autorizado as demandas de outra natureza[2].

O Supremo Tribunal Federal que, como visto, não se submeteu ao regime de Plantão Extraordinário inicialmente, ainda em 18 de março de 2020, aprovou a Emenda Regimental nº. 53, ampliando a possibilidade de julgamentos por meio eletrônico, seja pela sessão de julgamentos virtuais ou por meio de videoconferência.

A partir de então, diversos Tribunais pátrios passaram também a editar atos administrativos prevendo o julgamento virtual, o que ensejou inclusive a apresentação da Consulta de n°. 0002337-88.2020.2.00.0000, ainda nos primórdios do mês de abril/2020, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a respeito das sessões virtuais.

Nesta consulta, válido frisar, ficou-se expressamente consignado que o julgamento virtual não seria contrário as determinações contidas na Resolução nº. 313 do CNJ[3].

Em 20 de abril, já próximo ao final do prazo do Plantão Extraordinário e considerando a persistência da situação emergencial de saúde, o CNJ editou a Resolução 314[4], prorrogando para 15 de maio de 2020 a suspensão das atividades presenciais.

Na nova Resolução, todavia, o CNJ estabeleceu que os processos que tramitarem em meio eletrônico, à exceção do STF e Justiça Eleitoral, deveriam retomar o seu curso a partir de 04 de maio de 2020.

Essa nova resolução, baseando-se no posicionamento fixado na já mencionada Consulta n°. 0002337-88.2020.2.00.0000 do TJSC, e objetivando uniformizar toda estrutura judiciária, o CNJ também previu que os Tribunais de todo País, embora tivessem que observar a “Política de Isolamento Social”, poderão retornar o julgamento dos seus processos, independentemente da matéria objeto de discussão e do meio de tramitação.

É dizer, assim, que o CNJ abertamente estabeleceu que os Tribunais deveriam retornar as atividades judicantes corriqueiras, desde que realizadas por meio eletrônico (remoto).

Diante disso, sobretudo para assegurar a indispensável participação das partes representadas nos processos (advogados, defensores públicos, promotores e etc…), referido ato normativo expressamente previu, v. g., que sustentações orais deveriam ser realizadas, também por meio eletrônico (videoconferência), desde que requeridos com antecedência de 24 horas.

Na data de 07 de maio de 2020, é certo, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº. 318[5], prorrogou até o dia 31-05-2020 o regime instituído pelas Resoluções anteriores (nºs. 313 e 314), estabelecendo que em caso dos estados adotarem medidas sanitárias restritivas a livre circulação (lockdown) nova suspensão de prazos (físicos e eletrônicos) seria estabelecida automaticamente.

Nela, ressalte-se, o art. 2º previu relevante questão:

“Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual competente, ficam automaticamente suspensos os prazos processuais nos feitos que tramitem em meios eletrônico e físico, pelo tempo que perdurarem as restrições, no âmbito da respectiva unidade federativa”.

Certo, ainda, que no último dia 22 de maio de 2020, por meio da Portaria 79[6], o Ministro Dias Toffoli, Presidente do CNJ, prorrogou para o próximo dia 14 de junho de 2020 o prazo das resoluções, 313, 314 e 318, sendo certo que tais medidas podem ser revistas (ampliadas ou reduzidas) a qualquer momento.

Assim, considerando-se a necessidade de retomada da prestação jurisdicional de forma ampla e gradativa, resguardada as dificuldades porventura existentes para realização de atos de natureza processual e julgamentos em ambiente virtual, o Poder Judiciário do País deve retomar o curso normal de suas atividades vez que se trata, como amplamente reconhecido, de atividade essencial para todos.

            Essas atividades, tanto no STF, quanto no STJ, estão sendo reguladas com formalidades próprias.

VEJAMOS:

2. Os julgamentos virtuais no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

Como visto, o Supremo Tribunal Federal, em 18 de março de 2020, aprovou a Emenda Regimental n° 53[7].

Nela se ampliou a possibilidade de julgamentos virtuais que já eram realidades na Corte Constitucional para o julgamento dos recursos internos, quais sejam os agravos regimentais, os agravos internos e embargos de declaração, inclusive de natureza criminal.

De acordo com a nova redação do art. 21-B[8] de seu Regimento Interno, todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal, à exceção dos Recursos Extraordinários com repercussão geral sobre matérias que a Suprema Corte não possua jurisprudência dominante, poderão ser submetidos a julgamentos, a depender do caso, tudo observada a competência das turmas e do plenário.

Seja como for, excluídas àquelas hipóteses, havendo julgamento virtual no STF, poderá o defensor devidamente constituído realizar sustentação oral. Para tanto, deverá encaminhá-la por meio eletrônico após a publicação da pauta até as 48hrs anteriores ao julgamento que se iniciam semanalmente às sextas-feiras, quando o relator lança no sistema a ementa, relatório e voto. Os demais Ministros da Suprema Corte terão até 05 dias úteis para se manifestar, do contrário, o julgamento será considerado unânime.

O envio das sustentações orais destinadas as sessões de julgamento virtuais, a partir de maio/2020, passaram a ser através do próprio sistema de peticionamento por meio do botão “Quero enviar minha sustentação oral”, e deverão ser enviadas impreterivelmente até 48hrs antes do julgamento, no caso, até a terça-feira as 23h59min tendo em vista que o julgamento se inicia as 0hrs da sexta-feira.

Os arquivos deverão respeitar o tempo regimental de duração e poderão ser enviados em áudio ou vídeo. Os arquivos de vídeos deverão estar no formato AVI e MP4, com tamanho máximo de 200MB, recomendando-se o padrão de qualidade 360p e 30fps. Já os arquivos de áudios devem ser em MP3 ou WAV com, no máximo, 10MB.

No que tange as sessões presenciais – já que o Supremo Tribunal Federal não está submetida a Resolução 313 do CNJ e suas sucessivas alterações – os advogados que queiram realizar sustentação oral devem fazê-la por meio de videoconferência, também requeridas com antecedência mínima de 48hrs e na mesma ferramenta eletrônica utilizada pela Suprema Corte, sendo certo que o órgão jurisdicional deverá disponibilizar atendimento técnico para auxiliar os causídicos na viabilização do ato processual.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça as sessões virtuais para julgamento de recursos internos (agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração) são previstos para causas não penais desde 2016, com a inclusão dos 184-A a 184-H, incluídos pela Emenda Regimental 27/2016.

Por conta da pandemia e dos seus efeitos, o e. STJ também estendeu a possibilidade de julgamento virtual também para as causas de natureza criminal, tudo mediante a Emenda Regimental 36/2020 de 26 de março de 2020[9].

Certo, dada a manutenção e indeterminação da crise epidemiológica e visando a retomada das atividades jurisdicionais, que o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou ainda a Resolução nº. 09[10], passando a permitir que as sessões ordinárias sejam realizadas por meio de videoconferência, tendo a primeira sessão sido realizada em 05/05/2020. Dita resolução, inicialmente, tem vigência prevista até 31/05/2020, podendo ser prorrogada.

 Também perante o STJ, há legítima previsão que, nas sessões de julgamentos, as sustentações orais sejam realizadas por videoconferência, devendo o advogado se habilitar para tanto com até 24horas de antecedência, utilizando a mesma ferramenta que os julgadores.

Vale destacar, ainda, que nos termos da Resolução nº 9, o relator que compreender necessário poderá destacar um processo para ser julgado presencialmente (após o retorno das atividades), desde que não se trate de réu preso e nem em casos de perecimento de direito.

            Se vê, portanto, que o STF e o STJ têm adotado providências suficientes para, sem restringir direito algum das partes à ampla defesa, garantir que o sistema judiciário permaneça em atividade.

3. As Conclusões

Feitas tais observações, diante da crise epidemiológica do coronavírus, se verifica que houve e ainda está havendo inúmeras mudanças no âmbito do funcionamento do Poder Judiciário, sem, no entanto, prejudicar o andamento de atividade tão essencial.

Algumas delas, inclusive, certamente haverão de ser implementadas para uso corriqueiro nas práticas de julgamento, como é o caso da possibilidade de sustentação oral através de videoconferência.

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao que parece, elas permanecerão vigentes mesmo depois que superada a atual crise de saúde, vez que foram realizadas mediante emenda regimental. O Superior Tribunal de Justiça que, ao revés do STF, não está realizando sessões presencias, ainda não regulamentou de modo definitivo a questão das sustentações orais por videoconferência, mas que, possivelmente, haverá também de ser objeto de posterior manifestação.

Embora alguns mecanismos tenham sido adotados só agora em momento de crise, certo é que o avanço tecnológica feito pelo STF e STJ nos últimos meses, tornará a Justiça muito mais acessível (CF/88, art. 5º, XXXV) e, consequentemente, possibilitará que a prestação jurisdicional se efetive de forma mais célere e sem restrição mínima à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV).

Caroline do Rêgo Barros é advogada criminalista. É Pós-Graduada em Ciências Criminais pelo Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas (IBCJUS). É Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Escola da Magistratura de Pernambuco (ESMAPE).

*Ricardo do Rego Barros é advogado criminalista, sócio administrador do escritório Nunes & Rêgo Barros Advogados Associados. É Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBET) e Cofundador e Diretor Financeiro do Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas e Sociais (IBJUS). Atualmente, é membro da Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional da OAB/PE (COFEP/OAB/PE).

[1] Resolução 313 de 19 de março de 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/Resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-313-5.pdf, acessado em 06/05/2020.

[1] Artigos 184-A a 184-H do Regimento Interno do STJ, acrescidos pela Emenda Regimental 27/2016.

[1] Inteiro teor do julgado disponibilizado em: https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam;jsessionid=F9EDAB633C9FA165656D263F8FBB5504?jurisprudenciaIdJuris=51401&indiceListaJurisprudencia=11&firstResult=8025&tipoPesquisa=BANCO, acessado em 06/05/2020.

[1] Resolução 314 de 20 de abril de 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/04/Resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-314.pdf, acessado em 06/05/2020.

[1] Resolução 314 de 20 de abril de 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/04/Resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-318.pdf, acessado em 07/05/2020.

[1] Emenda Regimental 53 de 18/03/2020. Disponível em:  http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Emenda53.pdf, acessada em 05.06.2020

[1] O art. 21-B, §1°, estabelece que serão preferencialmente julgados em meio virtual: I – agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração; II – medidas cautelares em ações de controle concentrado; III – referendo de medidas cautelares e de tutelas provisórias; IV – demais classes processuais, inclusive recursos com repercussão geral reconhecida, cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante no âmbito do STF.

[1] Disponível em http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/STJ-amplia-julgamentos-virtuais-para-os-colegiados-de-direito-penal.aspx, acessado em 05.05.2020

[1]  Disponível em https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/141989/Res_9_2020_PRE.pdf, acessado em 06.05.2020.


[1] Resolução 313 de 19 de março de 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/Resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-313-5.pdf, acessado em 06/05/2020.

[2] Artigos 184-A a 184-H do Regimento Interno do STJ, acrescidos pela Emenda Regimental 27/2016.

[3] Inteiro teor do julgado disponibilizado em: https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam;jsessionid=F9EDAB633C9FA165656D263F8FBB5504?jurisprudenciaIdJuris=51401&indiceListaJurisprudencia=11&firstResult=8025&tipoPesquisa=BANCO, acessado em 06/05/2020.

[4] Resolução 314 de 20 de abril de 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/04/Resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-314.pdf, acessado em 06/05/2020.

[5] Resolução 314 de 20 de abril de 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/04/Resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-318.pdf, acessado em 07/05/2020.

[6]  Portaria 79 de 22/05/2020. Disponível em  https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3326, acessada em 25.05.2020 

[7] Emenda Regimental 53 de 18/03/2020. Disponível em:  http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Emenda53.pdf, acessada em 05.05.2020

[8] O art. 21-B, §1°, estabelece que serão preferencialmente julgados em meio virtual: I – agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração; II – medidas cautelares em ações de controle concentrado; III – referendo de medidas cautelares e de tutelas provisórias; IV – demais classes processuais, inclusive recursos com repercussão geral reconhecida, cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante no âmbito do STF.

[9] Disponível em http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/STJ-amplia-julgamentos-virtuais-para-os-colegiados-de-direito-penal.aspx, acessado em 05.05.2020

[10]  Disponível em https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/141989/Res_9_2020_PRE.pdf, acessado em 06.05.2020.

Por: Richard Corrêa

Publicado por Blog Foco News

Richard Corrêa, jornalista e publicitário natural de Curitiba Capital do Estado do Paraná, residiu, estudou e trabalhou também em Joinville, Santa Catarina. Atualmente reside e trabalha em Rio Branco, Acre

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